As empresas que não cumprirem a norma serão denunciadas pelo Sindicato à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE, antiga DRT). A garantia do direito na Convenção permite que a SRTE atue nesse caso, que antes somente podia ser fiscalizado pelo INSS. A falta deste documento traz sérios prejuízos aos trabalhadores, mas as empresas tem sido negligentes no seu fornecimento.
É necessário que os trabalhadores formalizem o pedido junto à empresa (o Sindicato disponibiliza um modelo de solicitação) e que denunciem o não cumprimento da Convenção à entidade, para que esta possa tomar as medidas cabíveis.
O Sindicato orienta os trabalhadores a solicitar, formalmente, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), quando forem desligados de uma empresa. A cláusula 22 da Convenção Coletiva garante que o documento deve ser entregue em um prazo máximo de dez dias.
Não entrega do PPP será denunciada à SRTE
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