O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) proposto pela Azul, que altera a jornada de trabalho dos aeroviários com carga de 6h, será apreciado em escrutínio pela categoria na próxima segunda-feira (17), começando às 8h da manhã, no Salgado Filho. Nesta votação, que operará em caráter continuado, os trabalhadores poderão optar por aceitar a proposta da Azul ou por manter a regulação de sua jornada de 6h conforme a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), vigente desde dezembro.
Na proposta da empresa, o intervalo passaria de 15 minutos para 30 minutos, e a realização de mais de duas horas extras passará a ser permitida se aprovada pelo gestor da base, conforme a necessidade da empresa. Hoje, o aeroviário só pode realizar até duas horas extras, e caso trabalhe mais do que isso, a empresa é obrigada a pagar uma multa para o Ministério Público do Trabalho (MPT), já que está descumprindo a legislação.
Conforme a Doutora Renata Chalegre, que presta assessoria jurídica para os trabalhadores através do Sindicato, “é importante que fique claro para a categoria que, com a aprovação da proposta da empresa o trabalhador não terá direito ao intervalo de uma hora (previsto na legislação trabalhista) quando a jornada de trabalho se estender para além de 6 horas (em decorrência da prestação de horas extras), ficando o trabalhador apenas com os 30 minutos de intervalo diário propostos pela empresa, independentemente do número de horas trabalhadas.” A Dra. Renata ainda ressalta que na proposta da empresa não há limite para prestação diária de horas extras, ou seja, o trabalhador estará sujeito a prestação de horas extras sem qualquer limitação diária, o que atualmente é limitado em 2 horas diárias.
Os diretores da entidade estarão durante todo o dia no terminal coletando votos de todos setores da empresa e de seus múltiplos turnos. A direção ainda salienta que a decisão está nas mãos da categoria, “caberá aos aeroviários da Azul decidirem o que é melhor para eles”, pontuam os diretores.
Edital foi publicado no jornal Zero Hora desta quarta-feira (12)
