A norma trata das diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva e foi aprovada pelo Congresso no ano passado.
A adesão obriga o Estado brasileiro a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, como estabilidade de dirigentes sindicais, direito de greve e proteção contra atos antissindicais. (Agência Brasil)