1. Reconhecemos a importância do Fórum
como espaço de diálogo entre os atores sociais sobre um tema complexo e
de grande relevância para o conjunto da sociedade.
2.
Consideramos que o diálogo e a negociação permanentes são meios
essenciais para a materialização dos pressupostos que orientaram os
trabalhos do Fórum: o compromisso entre as gerações de construção de
uma rede de proteção social sustentável e justa.
3. A atuação da bancada dos trabalhadores se orientou pelos seguintes princípios e diretrizes:
· Reafirmação do conceito de seguridade social segundo o que define a Constituição Federal;
· Respeito aos direitos adquiridos;
· Inclusão social e previdenciária pelo direito ao trabalho e pela eliminação da informalidade;
·
Sustentabilidade da Previdência e da Seguridade Social, conforme as
fontes de financiamento estabelecidas na Constituição Federal;
· Livre acesso as informações;
· A equidade como critério para tratar as diferenças.
4. Consideramos como importantes avanços os seguintes pontos consensuais entre as bancadas:
· Recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social;
· Manutenção do piso previdenciário e assistencial ao salário mínimo;
· Promoção da formalização do trabalho e universalização da cobertura previdenciária;
· As políticas públicas devem estimular a geração de empregos formais;
· Mudanças na lei do estágio resgatando e reforçando seu caráter pedagógico, evitando abusos e sonegação;
· Fortalecer a fiscalização contra a informalidade e rever a legislação para acelerar a cobrança de dívidas;
·
Promover alteração na legislação do seguro-desemprego e de previdência
de sorte a viabilizar forma de contribuição e preservar a condição de
segurado;
· Avaliar, aperfeiçoar e implementar políticas de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais;
· Manter a diferenciação de critérios de aposentadorias especiais;
·
Aprofundar as políticas de prevenção de incapacidade laboral e
reabilitação médica e profissional dos segurados em auxílio-doença e
benefício por incapacidade;
· Aprofundar a articulação entre a previdência e o atendimento dos segurados pelo sistema público de saúde;
·
Aprofundar os mecanismos para a reinserção no mercado de trabalho
daqueles com capacidade de trabalho parcialmente comprometida ou
afastados por um longo período;
· Criação de novos mecanismos de
incentivo à inclusão previdenciária para as diferentes formas de
ocupação (informal, intermitentes, sazonais etc…);
· Reconhecer o direito à pensão por morte de companheiro/a homo afetivo/a;
· Reconhecimento da desigualdade de gênero e manutenção do tratamento diferenciado;
· Incentivar e fortalecer a inclusão feminina no sistema previdenciário;
· Fortalecer a gestão quadripartite nos órgãos deliberativos da Previdência Social;
· Adotar um modelo de gestão que privilegie a modernização e profissionalização da administração previdenciária;
·
Adotar nova forma de contabilização do resultado da previdência que
propicie maior transparência às suas fontes de financiamento e suas
despesas;
· Preservar os critérios diferenciados de contribuição e de acesso aos benefícios previdenciários do segurado especial rural;
· Aprofundar políticas voltadas para trabalhadores rurais e avaliar a redução da desigualdade urbano-rural;
· Realizar estudos e avaliações periódicas sobre as condições do trabalho rural e sua realidade demográfica;
·
Criar mecanismos que promova a formalização dos contratos de trabalho
assalariados rurais e, em particular, os de curta duração;
·
Instituir mecanismo de contribuição ou carência que permitam aos
trabalhadores rurais em atividade sazonal contar integralmente os doze
meses de cada ano para acesso aos benefícios previdenciários.
5.
Não foi possível construir consensos em relação ao fim do fator
previdenciário, pois a condição seria a fixação de uma idade mínima
para a aposentadoria e/ou o aumento do tempo de contribuição. Como
também não houve acordo sobre alterações de regras relacionadas às
pensões e aposentadorias por invalidez, nem tampouco foi consensuada
qualquer alteração relacionada ao aumento de idade ou de tempo de
contribuição para concessão de aposentadorias, pois implicavam em
redução/perda de direitos.
A bancada dos trabalhadores,
aposentados e pensionistas considera que os esforços deste Fórum devem
ter continuidade por meio de um espaço permanente, através da
instituição do Conselho Nacional de Seguridade Social, com caráter
democrático e descentralizado da administração, e com a finalidade de
articular as políticas sociais nas áreas envolvidas.
Convocamos
os trabalhadores e trabalhadoras a participarem ativamente da IV Marcha
no próximo dia 5 de dezembro, em Brasília, por redução de jornada de
trabalho, mais e melhores empregos e pelo fortalecimento da Seguridade
Social e das políticas públicas.
Brasília, 30 de outubro de 2007.
Bancada dos Trabalhadores, dos Aposentados e Pensionistas composta por:
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
Central Única dos Trabalhadores
Força Sindical
Nova Central Sindical de Trabalhadores
União Geral dos Trabalhadores
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura
Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos
Por: Assessoria de Imprensa da CUT – Matéria publicada em 4/11/2007