Na carta enviada a Lula, as entidades dizem que esse tipo de liberação seria contrária à Constituição Federal, ao Código Brasileiro de Aeronáutica e à CLT. “Seria incoerente e mesmo um contra-senso pretender se dar início ao exercício das relevantes funções de regulação e fiscalização atribuídas à nova agência sobre o desconhecimento dos marcos legais do setor e das diretrizes da política de aviação civil”, diz um trecho da carta. O texto lembra também que a demanda não é superior à oferta no setor aéreo no Brasil.
Fonte: Folha de São Paulo