Foi aprovado, em 18 de novembro, em Sessão Plenária, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/15, que libera R$ 368,26 milhões do Orçamento da União para o Ministério da Previdência Social cumprir a sentença judicial que garante o pagamento integral dos benefícios dos aposentados e pensionistas do Aerus (fundo de pensão dos trabalhadores da antiga Varig, Transbrasil, entre outras).
Representantes da Fentac/CUT e das comissões de aposentados dos estados acompanharam a Sessão. Desde outubro, eles aguardavam a votação da matéria no Congresso. Agora, a presidente da República, Dilma Rousseff, precisa sancionar o Projeto, em até 15 dias. Depois, ele será publicado no Diário Oficial (mesmo processo ocorrido no ano passado).
A partir da publicação, o dinheiro estará disponível para que sejam regularizados os pagamentos retroativos de abril a dezembro de 2015 mais o 13º salário. Os benefícios de 2016 estão garantidos, uma vez que os pagamentos pela União já estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no Congresso. (Com Fentac/CUT)
