{"id":10593,"date":"2020-02-19T15:48:03","date_gmt":"2020-02-19T15:48:03","guid":{"rendered":"http:\/\/aeroviarios.org.br\/?p=10593"},"modified":"2020-02-19T15:48:03","modified_gmt":"2020-02-19T15:48:03","slug":"proposta-de-act-da-azul-e-aprovada-em-assembleia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aeroviarios.org.br\/index.php\/2020\/02\/19\/proposta-de-act-da-azul-e-aprovada-em-assembleia\/","title":{"rendered":"Proposta de ACT da Azul \u00e9 aprovada em assembleia"},"content":{"rendered":"
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Aerovi\u00e1rios de diversos turnos da Azul participaram da assembleia. (Johnny Oliveira\/Sindicato)<\/figcaption><\/figure>\n

Os aerovi\u00e1rios da Azul que trabalham em regime de 6h aprovaram a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da empresa na \u00faltima segunda-feira (17). A assembleia, que foi realizada durante todo o dia, foi conclu\u00edda com 115 votos, sendo 85 favor\u00e1veis e 30 contr\u00e1rios ao ACT.<\/p>\n

O Sindicato celebra a participa\u00e7\u00e3o da categoria na assembleia e pontua que \u201c\u00e9 assim que devemos construir nossas decis\u00f5es, de maneira participativa e com representativa coletividade\u201d.<\/p>\n

O ACT, que tem dura\u00e7\u00e3o de um ano, ser\u00e1 assinado entre empresa e Sindicato nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n

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Confira as cl\u00e1usulas do Acordo na \u00edntegra:<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DAS HIP\u00d3TESES PARA EXTRAPOLA\u00c7\u00c3O DO LIMITE DI\u00c1RIO DE HORAS EXTRAS E SUPRESS\u00c3O PARCIAL DO INTERVALO INTERJORNADA.<\/u><\/strong><\/p>\n

Fica convencionado que os eventos abaixo listados, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, se enquadram na exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 61 da CLT para a realiza\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias al\u00e9m da 2\u00aa di\u00e1ria e supress\u00e3o parcial do intervalo interjornada m\u00ednimo:<\/p>\n

a) Conting\u00eancias decorrentes de eventos operacionais n\u00e3o previstos, inclusive se causados por terceiros, e que tenham impactado a malha a\u00e9rea, ainda que em local diverso daquele designado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo aerovi\u00e1rio;<\/p>\n

b) Conting\u00eancias decorrentes de eventos meteorol\u00f3gicos adversos e que tenham impactado a malha a\u00e9rea, ainda que em local diverso daquele designado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo aerovi\u00e1rio;<\/p>\n

c) Conting\u00eancias decorrentes de manuten\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em aeronaves e que tenham impacto na malha a\u00e9rea, ainda que em local diverso daquele designado para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo aerovi\u00e1rio.<\/p>\n

d) Deslocamento para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos, treinamentos ou trabalhos em cidades, Estados ou Pa\u00edses diversos do local original da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

e) Deslocamento para o acompanhamento de clientes com necessidades especiais ou menores desacompanhados para local diverso daquele da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro: <\/strong>As horas extraordin\u00e1rias que extrapolarem o limite legal de 2 (duas) di\u00e1rias poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o na forma da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) vigente ou de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que verse sobre Banco de Horas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo:<\/strong> As Partes convencionam que, por analogia ao artigo 58, \u00a71\u00ba, da CLT, n\u00e3o ser\u00e1 considerado irregular o trabalho al\u00e9m da 2\u00aa hora di\u00e1ria quando respeitada a toler\u00e2ncia de 10 (dez) minutos ap\u00f3s o limite legal.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA OS AEROVI\u00c1RIOS COM JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS DI\u00c1RIAS<\/u><\/strong><\/p>\n

As Partes convencionam que todos os empregados aerovi\u00e1rios contratados sob o regime de 6 (seis) horas di\u00e1rias ter\u00e3o 15 (quinze) minutos adicionais de intervalo intrajornada, totalizando, portanto, 30 (trinta) minutos, que ser\u00e3o computados na jornada de trabalho.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro:<\/strong> O intervalo de 30 (trinta) minutos para a refei\u00e7\u00e3o e descanso poder\u00e1 ser pr\u00e9-assinalado ou anotado, a crit\u00e9rio exclusivo da EMPRESA<\/strong>, e poder\u00e1 ser gozado a qualquer tempo durante a jornada de trabalho, inclusive na primeira ou na \u00faltima hora trabalhada.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo: <\/strong>Nos termos do artigo 611-A, inciso III, da CLT, as Partes convencionam que em caso de extrapola\u00e7\u00e3o, ainda que habitual, da jornada di\u00e1ria de 6 (seis) horas, o intervalo intrajornada dos empregados aerovi\u00e1rios ser\u00e1 reduzido de 1 (uma) hora para 30 (trinta) minutos e, portanto, nenhum intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso adicional ser\u00e1 devido, caso os 30 (trinta) minutos previstos na caput<\/em> desta Cl\u00e1usula tenham sido fru\u00eddos.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA VIG\u00caNCIA E RENOVA\u00c7\u00c3O.<\/u><\/strong><\/p>\n

Este acordo ter\u00e1 vig\u00eancia de 1 (um) ano, de 17\/02\/2020 a 17\/02\/2021. Ap\u00f3s este prazo, nos termos do art. 615 da CLT, as partes poder\u00e3o renovar o presente Acordo Coletivo.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DO REEMBOLSO DAS DESPESAS.<\/u><\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro:<\/strong> Considerando a redu\u00e7\u00e3o do valor a t\u00edtulo de custeio recebido pelo SINDICATO <\/strong>em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o vigente, a EMPRESA<\/strong> ressarcir\u00e1 o SINDICATO<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o aos valores despendidos a t\u00edtulo de organiza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da assembleia de trabalhadores no aeroporto de Porto Alegre (POA), assessoria cont\u00e1bil e jur\u00eddica, no importe de R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais). O valor ser\u00e1 pago at\u00e9 10 (dez) dias uteis a contar da data da assinatura do presente acordo, atrav\u00e9s de dep\u00f3sito na conta corrente de titularidade do SINDICATO DOS AEROVI\u00c1RIOS DE PORTO ALEGRE, junto ao banco CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, ag\u00eancia 0446, conta corrente 419-7, CNPJ 92.248.210\/0001-11.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA – DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS.<\/u><\/strong><\/p>\n

Ressalvadas as cl\u00e1usulas objeto do presente Acordo Coletivo de Trabalho, dever\u00e3o ser seguidas durante sua vig\u00eancia todas as demais cl\u00e1usulas da Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho que se encontrar em vigor, para todos os efeitos legais.<\/p>\n

Por estarem justas e acertadas e para que produza os seus jur\u00eddicos e legais efeitos, assinam as PARTES<\/strong> o presente Acordo Coletivo, em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor.<\/p>\n

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