Decisão sobre Defasagem Tarifária não altera tutela do Aerus

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Em decisão do dia 1° de julho, mas que só foi divulgada nesta quarta-feira (24), um juiz da 17ª Vara Federal do Distrito Federal, em Brasília, suspendeu temporariamente a possibilidade de pagamento à Varig de um montante que gira em torno dos R$ 6 bilhões. Este pagamento refere-se a Defasagem Tarifária, período e quem o Governo Federal, afim de conter os danos da inflação ao mercado aéreo, congelou os preços da passagem, o que, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), prejudicou a Varig.

Agora, atendendo a pedidos da Advocacia Geral da União (AGU), este juiz suspendeu a possibilidade do pagamento temporariamente, já que, no entendimento da AGU, deve-se realizar um novo cálculo para que seja fixado um valor a ser liquidado.

Porém, para o Sindicato, a notícia que vem sendo divulgada trata de maneira errônea esta decisão judicial, já que fala em “suspensão de pagamento” e nenhum pagamento estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previsão essa que é chave para que qualquer pagamento desse tipo seja realizado.

A entidade sindical ainda afirma que esta decisão em nada afeta a tutela para pagamentos já conquistada. “É importante que esclareçamos estas questões para os aposentados. Esta notícia está causando muita confusão nos grupos de WhatsApp e afirmamos, em nada está alterada a tutela do Aerus! E tratando-se da Defasagem Tarifária, não está sendo discutindo o mérito, já que está reconhecido pelo STF, o que está em discussão é apenas o montante e a previsão de pagamento!”.

Consultada pelo Sindicato, a assessora previdenciária da Fentac/CUT, Graziella Baggio, afirmou que os sindicatos estão acompanhando atentamente o desenrolar dessas ações e que “não permitirão a destruição de anos de trabalho”. Graziella ainda afirmou que ações individuais ou de entidades que não são patronas das ações judiciais não possuem legitimidade para negociar nestes processos, sendo assim, somente a massa falida da Varig é capaz de negociar a Defasagem Tarifária e somente os sindicatos e a Associação de Aposentados e Pensionistas da Transbrasil podem negociar Ação Civil Pública do Aerus.

O Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre ainda afirma que está sempre disponível para tirar dúvidas dos aposentados e que informará em suas redes sociais qualquer mudança que ocorra atingindo o Aerus.

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